Artigo 19

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Art 19 não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judi. Art 19 É vedado à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios. Posicionamento 24/01/2018 cinegrafista tem câmera destruída por pm em protesto em são paulo no último dia 17, em são paulo, durante o “2° ato contra o. Levantamento inédito realizado pela artigo 19 revela que apenas 44% dos órgãos públicos respondem satisfatoriamente aos pedidos de informação solicitados por.

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