Sentença tribunal to

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Tribunal de justiça do estado de são paulo comarca de são paulo foro central cível - sentença de procedência mantida recurso não provido” (tjsp. O conselho de sentença do tribunal do júri, hoje reunido para apreciar o processo em referência, reconheceu a legitima defesa em relação à agressão imputada ao. O superior tribunal de justiça é o órgão do poder judiciário do brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. “a consulta processual pelo ‘nome’, ‘cpf’ e ‘cnpj’ da reclamada deixou de ser disponibilizada em cumprimento às determinações contidas na resolução.

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